Termos e Condições

Condições Gerais

Versão de 12 de outubro de 2026

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Esta tradução é disponibilizada apenas a título informativo. Apenas as versões alemã e inglesa são vinculativas; em caso de divergência, prevalece a versão alemã.

Condições Gerais de Venda e Fornecimento da Newmatik GmbH, Am Markt 1, 55619 Hennweiler, Alemanha (Tribunal local (Amtsgericht) de Bad Kreuznach, HRB 3460), doravante designada «Fornecedor». Baseadas nas Condições Gerais de Fornecimento de Produtos e Serviços da Indústria Elétrica e Eletrónica (ZVEI).

As presentes Condições aplicam-se apenas a empresários na aceção do § 14 do Código Civil alemão (BGB), a pessoas coletivas de direito público e a patrimónios autónomos de direito público.

Artigo 1 – Disposições gerais

1. A relação jurídica entre o Fornecedor e o Cliente relativa aos fornecimentos e/ou serviços do Fornecedor (doravante «Fornecimentos») rege-se exclusivamente pelas presentes Condições. As condições gerais do Cliente apenas se aplicam se e na medida em que o Fornecedor as tenha expressamente aceitado por escrito. O âmbito dos Fornecimentos é determinado pelas declarações escritas concordantes de ambas as partes.
2. O Fornecedor reserva-se todos os direitos de propriedade e direitos de autor sobre orçamentos, desenhos e outros documentos (doravante «Documentos»). Os Documentos só podem ser disponibilizados a terceiros com o consentimento prévio do Fornecedor e, caso a encomenda não seja adjudicada ao Fornecedor, devem ser devolvidos sem demora, mediante pedido. As frases 1 e 2 aplicam-se, com as necessárias adaptações, aos Documentos do Cliente; estes podem, no entanto, ser disponibilizados a terceiros a quem o Fornecedor tenha licitamente subcontratado Fornecimentos.
3. O Cliente tem o direito não exclusivo de utilizar o software standard e o firmware fornecidos pelo Fornecedor com as funcionalidades acordadas, sem alterações, nos equipamentos acordados. O Cliente pode efetuar uma cópia de segurança do software standard sem necessidade de acordo expresso. O firmware disponibilizado pelo Cliente continua a ser propriedade do Cliente.
4. São permitidas entregas parciais, na medida em que sejam razoavelmente exigíveis ao Cliente.
5. A expressão «pedidos de indemnização» utilizada nas presentes Condições abrange igualmente os pedidos de reembolso de despesas inúteis.

Artigo 2 – Preços, condições de pagamento e compensação

1. Os preços entendem-se à saída da fábrica (ex works), excluindo embalagem, acrescidos do imposto sobre o valor acrescentado legalmente aplicável e, no caso de fornecimentos para exportação, de direitos aduaneiros, taxas e outros encargos públicos.
2. Caso o Fornecedor tenha assumido a instalação ou a montagem e nada mais tenha sido acordado, o Cliente suporta, para além da remuneração acordada, todos os custos acessórios necessários, tais como despesas de viagem e de transporte e ajudas de custo.
3. Os pagamentos devem ser efetuados livres de encargos no local de pagamento do Fornecedor.
4. O Cliente só pode compensar créditos que não sejam contestados ou que tenham sido reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado.
5. O Fornecedor reserva-se expressamente o direito de ceder créditos sobre o Cliente.

Artigo 3 – Reserva de propriedade

1. Os bens fornecidos (mercadoria sob reserva de propriedade) continuam a ser propriedade do Fornecedor até à satisfação de todos os créditos que o Fornecedor detenha sobre o Cliente decorrentes da relação comercial. Se o valor de todas as garantias detidas pelo Fornecedor exceder em mais de 20 % o montante de todos os créditos garantidos, o Fornecedor liberará, a pedido do Cliente, uma parte correspondente das garantias; cabe ao Fornecedor escolher as garantias a liberar.
2. Enquanto subsistir a reserva de propriedade, o Cliente não pode empenhar a mercadoria nem transmiti-la em garantia, e só a pode revender a revendedores no decurso normal da atividade e apenas na condição de o revendedor receber o pagamento do seu cliente ou de subordinar a transmissão da propriedade ao seu cliente ao pagamento por parte deste.
3. Se o Cliente revender mercadoria sob reserva de propriedade, cede desde já ao Fornecedor, a título de garantia, os seus créditos futuros sobre os seus clientes decorrentes da revenda, com todos os direitos acessórios, incluindo eventuais créditos de saldo, sem necessidade de qualquer outra declaração. Se a mercadoria for revendida juntamente com outros bens sem que tenha sido acordado um preço individual para a mesma, o Cliente cede ao Fornecedor a parte do crédito relativo ao preço total que corresponda ao preço da mercadoria faturado pelo Fornecedor.
4. (a) O Cliente pode transformar a mercadoria ou misturá-la ou uni-la a outros bens. A transformação é efetuada para o Fornecedor. O Cliente guarda para o Fornecedor a nova coisa daí resultante com a diligência de um comerciante prudente. A nova coisa é considerada mercadoria sob reserva de propriedade. (b) Se a mercadoria for unida ou misturada com bens que não pertençam ao Fornecedor, este adquire a compropriedade da nova coisa na proporção entre o valor da mercadoria e o valor dos outros bens no momento da união ou mistura. (c) O n.º 3 aplica-se à nova coisa, mas apenas até ao valor faturado da mercadoria transformada, unida ou misturada. (d) Se o Cliente unir a mercadoria a bens imóveis ou móveis, cede igualmente ao Fornecedor, a título de garantia, o seu crédito à remuneração pela união, na proporção entre o valor da mercadoria e o dos outros bens unidos.
5. Até revogação, o Cliente está autorizado a cobrar os créditos cedidos decorrentes da revenda. Por justa causa, em especial em caso de mora no pagamento, suspensão de pagamentos, abertura de processo de insolvência ou indícios fundados de sobre-endividamento ou de insolvência iminente, o Fornecedor pode revogar esta autorização. Após advertência prévia e decorrido um prazo razoável, o Fornecedor pode ainda revelar a cessão, realizar os créditos cedidos e exigir que o Cliente revele a cessão ao seu cliente.
6. O Cliente deve notificar o Fornecedor sem demora de qualquer penhora, apreensão ou outra intervenção de terceiros e, sendo demonstrado um interesse legítimo, prestar as informações e entregar os documentos necessários para que o Fornecedor faça valer os seus direitos contra o cliente.
7. Em caso de violação de deveres pelo Cliente, em especial de mora no pagamento, o Fornecedor pode, após o decurso infrutífero de um prazo razoável fixado para o cumprimento, retomar a mercadoria e resolver o contrato; as disposições legais sobre a dispensa de fixação de prazo não são afetadas. O Cliente é obrigado a entregar a mercadoria. A retoma ou a invocação da reserva de propriedade ou a penhora da mercadoria não constituem resolução do contrato, salvo se o Fornecedor o declarar expressamente.

Artigo 4 – Prazos de entrega; mora

1. O cumprimento dos prazos de entrega pressupõe a receção atempada de todos os documentos, autorizações e libertações a fornecer pelo Cliente, em especial de desenhos, listas de materiais e firmware, bem como o cumprimento, pelo Cliente, das condições de pagamento acordadas e das demais obrigações. Se estas condições não forem cumpridas atempadamente, os prazos são prorrogados de forma adequada, salvo se o Fornecedor for responsável pelo atraso.
2. Se o incumprimento dos prazos se dever a (a) força maior, p. ex. mobilização, guerra, atos de terrorismo, motins, epidemias ou pandemias, medidas de autoridades públicas ou acontecimentos semelhantes (p. ex. greve, lock-out); (b) vírus ou outros ataques de terceiros aos sistemas informáticos do Fornecedor, na medida em que tenham ocorrido apesar de observada a diligência habitual nas medidas de proteção; (c) obstáculos decorrentes do direito do comércio externo alemão, da UE, dos EUA ou de outro direito nacional ou internacional aplicável, embargos ou sanções, ou outras circunstâncias pelas quais o Fornecedor não seja responsável; ou (d) fornecimento tardio ou incorreto ao Fornecedor, em especial a alocação (allocation) ou descontinuação de componentes pelos respetivos fabricantes, os prazos são prorrogados de forma adequada.
3. Se o Fornecedor entrar em mora, o Cliente pode – desde que demonstre de forma plausível que sofreu um dano em consequência disso – exigir uma indemnização de 0,5 % por cada semana completa de atraso, mas no total não superior a 5 % do preço da parte dos Fornecimentos que não pôde ser utilizada para o fim previsto devido ao atraso.
4. Os pedidos de indemnização do Cliente por atraso e os pedidos de indemnização em substituição da prestação que excedam os limites do n.º 3 são excluídos em todos os casos de entrega tardia, mesmo após o termo de um prazo fixado ao Fornecedor. Tal não se aplica nos casos de responsabilidade por dolo, negligência grosseira ou ofensa à vida, à integridade física ou à saúde. O Cliente só pode resolver o contrato, nos termos das disposições legais, se o Fornecedor for responsável pelo atraso. Tal não implica qualquer alteração do ónus da prova em prejuízo do Cliente.
5. A pedido do Fornecedor, o Cliente deve declarar, num prazo razoável, se resolve o contrato devido ao atraso ou se insiste na entrega.
6. Se, a pedido do Cliente, a expedição ou a entrega for adiada mais de um mês após a comunicação de que a mercadoria está pronta para expedição, podem ser cobradas ao Cliente taxas de armazenagem de 0,5 % do preço dos bens por cada mês adicional ou fração, até ao máximo total de 5 %. Qualquer das partes pode provar custos de armazenagem superiores ou inferiores.

Artigo 5 – Transferência do risco

1. O risco transfere-se para o Cliente, mesmo no caso de entregas com porte pago, da seguinte forma: (a) no caso de entregas sem instalação ou montagem, quando tenham sido expedidas ou levantadas; a pedido e a expensas do Cliente, o Fornecedor segurará a entrega contra os riscos de transporte habituais; (b) no caso de entregas com instalação ou montagem, no dia da entrada em funcionamento na exploração do Cliente ou, se acordado, após um funcionamento de ensaio bem-sucedido.
2. Se a expedição, a entrega, a instalação, a entrada em funcionamento ou o funcionamento de ensaio forem atrasados por razões imputáveis ao Cliente, ou se o Cliente entrar de outro modo em mora na aceitação, o risco transfere-se para o Cliente.

Artigo 6 – Receção

O Cliente não pode recusar a receção dos Fornecimentos devido a defeitos insignificantes.

Artigo 7 – Defeitos materiais

O Fornecedor responde por defeitos materiais nos seguintes termos:

1. Todas as peças ou prestações que apresentem um defeito material cuja causa já existisse no momento da transferência do risco serão, à escolha do Fornecedor, reparadas, substituídas ou novamente prestadas gratuitamente.
2. Os direitos ao cumprimento posterior prescrevem 12 meses após o início legal do prazo de prescrição; o mesmo se aplica à resolução e à redução do preço. Este prazo não se aplica quando a lei preveja prazos mais longos nos termos dos §§ 438 (1) n.º 2 (construções e coisas destinadas a construções), 445b (direito de regresso na cadeia de fornecimento) e 634a (1) n.º 2 (defeitos de construção) do BGB, em caso de dolo, de ocultação dolosa do defeito ou de incumprimento de uma garantia de qualidade. As disposições legais sobre a suspensão e o reinício dos prazos não são afetadas.
3. As denúncias de defeitos devem ser efetuadas por escrito sem demora, o mais tardar no prazo de duas semanas, indicando a reclamação concreta (prazo de caducidade). O prazo começa com a receção, no caso de defeitos aparentes, e com a descoberta, no caso de defeitos ocultos. Basta o envio atempado da denúncia. As obrigações de inspeção e de denúncia nos termos do § 377 do Código Comercial alemão (HGB) não são afetadas.
4. Em caso de denúncia de defeitos, o Cliente pode reter pagamentos numa medida proporcional aos defeitos, mas apenas se a procedência da denúncia estiver fora de dúvida. O Cliente não tem direito de retenção se os seus direitos por defeitos tiverem prescrito. Se a denúncia for injustificada, o Fornecedor pode exigir do Cliente o reembolso das suas despesas.
5. Deve ser dada ao Fornecedor a oportunidade de proceder ao cumprimento posterior num prazo razoável.
6. Se o cumprimento posterior falhar, o Cliente pode – sem prejuízo de eventuais pedidos de indemnização nos termos do n.º 10 – resolver o contrato ou reduzir a remuneração.
7. Não existem direitos por defeitos em caso de desvio apenas insignificante da qualidade acordada, de prejuízo apenas insignificante da aptidão para o uso, de desgaste natural ou de danos ocorridos após a transferência do risco em resultado de manuseamento incorreto ou negligente, esforço excessivo, meios de exploração inadequados ou influências externas especiais não pressupostas no contrato, nem por erros de software não reproduzíveis. Se o Cliente ou terceiros efetuarem alterações ou reparações indevidas, não existem direitos por defeitos relativamente a estas nem às respetivas consequências.
8. Excluem-se os pedidos relativos às despesas necessárias para o cumprimento posterior, em especial custos de transporte, deslocação, mão de obra e materiais, na medida em que as despesas aumentem por o bem ter sido posteriormente levado para um local diferente do estabelecimento do Cliente, salvo se tal corresponder à sua utilização prevista.
9. Os direitos de regresso do Cliente contra o Fornecedor nos termos dos §§ 445a e 445b do BGB apenas existem na medida em que o Cliente não tenha celebrado com o seu próprio cliente acordos que vão além dos direitos legais por defeitos. O n.º 8 aplica-se, com as necessárias adaptações, ao âmbito do direito de regresso.
10. Excluem-se os pedidos de indemnização do Cliente por defeito material. Tal não se aplica em caso de ocultação dolosa do defeito, incumprimento de uma garantia de qualidade, ofensa à vida, à integridade física ou à saúde, ou violação dolosa ou gravemente negligente de deveres por parte do Fornecedor. Tal não implica qualquer alteração do ónus da prova em prejuízo do Cliente. Excluem-se quaisquer direitos do Cliente por defeito material que vão além dos regulados no presente Artigo 7 ou sejam distintos destes.

Artigo 8 – Direitos de propriedade industrial e direitos de autor; vícios de direito

1. Salvo acordo em contrário, o Fornecedor apenas está obrigado a realizar os Fornecimentos livres de direitos de propriedade industrial e direitos de autor de terceiros (doravante «Direitos de Proteção») no país do local de entrega. Se um terceiro apresentar pretensões justificadas contra o Cliente por violação de Direitos de Proteção por Fornecimentos utilizados em conformidade com o contrato, o Fornecedor responde perante o Cliente, dentro do prazo previsto no Artigo 7, n.º 2, nos seguintes termos: (a) à sua escolha e a expensas suas, o Fornecedor obterá um direito de utilização, alterará os Fornecimentos de modo a que o Direito de Proteção não seja violado, ou substituí-los-á; se tal não for possível em condições razoáveis, o Cliente dispõe dos direitos legais de resolução ou de redução do preço; (b) a obrigação de indemnização do Fornecedor rege-se pelo Artigo 11; (c) estas obrigações só existem se o Cliente notificar o Fornecedor por escrito, sem demora, das pretensões apresentadas, não reconhecer qualquer violação e deixar ao Fornecedor todas as medidas de defesa e negociações de acordo.
2. Excluem-se os direitos do Cliente na medida em que este seja responsável pela violação, ou na medida em que a violação seja causada por especificações do Cliente (em especial os seus projetos, layouts, listas de materiais ou firmware), por uma utilização não previsível pelo Fornecedor, ou por o Cliente ter alterado o Fornecimento ou o ter utilizado juntamente com produtos não fornecidos pelo Fornecedor. Nesses casos, o Cliente isentará o Fornecedor de quaisquer pretensões de terceiros.
3. Às pretensões do Cliente nos termos do n.º 1 (a) aplicam-se, com as necessárias adaptações, os n.ºs 4, 5 e 9 do Artigo 7. Em caso de outros vícios de direito, aplica-se, com as necessárias adaptações, o Artigo 7. Excluem-se quaisquer direitos do Cliente por vício de direito que vão além dos aqui regulados ou sejam distintos destes.

Artigo 9 – Fabrico segundo especificações do Cliente

1. Quando o Fornecedor fabricar segundo documentos, especificações, listas de materiais, firmware ou materiais disponibilizados pelo Cliente, o Cliente é responsável pela sua exatidão, integridade e adequação, bem como pela conceção e conformidade do produto final. O Fornecedor obriga-se ao fabrico de acordo com essas especificações e, salvo acordo em contrário, segundo a norma IPC-A-610 Classe 2.
2. Salvo acordo escrito em contrário, os Fornecimentos cumprem a Diretiva 2011/65/UE (RoHS) e o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 (REACH). O Fornecedor é responsável pelos materiais de processo que utiliza; a conformidade dos componentes adquiridos segundo especificação do Cliente baseia-se nas declarações dos respetivos fabricantes. Os conjuntos não conformes com a RoHS só são fabricados mediante encomenda expressa do Cliente.
3. Se o Cliente colocar o produto no mercado sob o seu próprio nome ou marca, é o fabricante para efeitos da legislação em matéria de segurança dos produtos, marcação CE e cibersegurança, em especial do Regulamento (UE) 2024/2847 (Regulamento de Ciber-Resiliência). O Fornecedor não assume quaisquer obrigações de fabricante.
4. Os componentes adquiridos pelo Fornecedor com base em encomendas ou previsões vinculativas do Cliente, incluindo as quantidades resultantes de quantidades mínimas de encomenda e unidades de embalagem, devem ser adquiridos pelo Cliente ao preço de custo do Fornecedor acrescido de uma sobretaxa de gestão de 10 %, caso a encomenda seja cancelada ou alterada ou os componentes não possam ser utilizados devido a uma alteração solicitada pelo Cliente.
5. O Cliente suporta o risco dos materiais que disponibiliza. O Fornecedor não responde por defeitos dos materiais disponibilizados pelo Cliente; as perdas habituais de processo ficam a cargo do Cliente.

Artigo 10 – Controlo de exportações e sanções

1. A execução do contrato fica sujeita à condição de não existirem obstáculos decorrentes do direito do comércio externo alemão, da UE, dos EUA ou de outro direito nacional ou internacional aplicável, nem embargos ou outras sanções aplicáveis.
2. O Cliente deve fornecer todas as informações e documentos necessários à exportação, transferência ou importação, incluindo, mediante pedido, declarações de utilização final e de utilizador final.
3. O Cliente não venderá, exportará ou reexportará, direta ou indiretamente, para a Federação da Rússia ou para utilização na Federação da Rússia, quaisquer bens fornecidos ao abrigo do presente contrato ou em ligação com o mesmo que se enquadrem no âmbito de aplicação do artigo 12g do Regulamento (UE) n.º 833/2014 do Conselho. O mesmo se aplica à República da Bielorrússia nos termos do artigo 8g do Regulamento (CE) n.º 765/2006 do Conselho.
4. O Cliente envidará os seus melhores esforços para assegurar que a finalidade do n.º 3 não seja frustrada por terceiros mais adiante na cadeia comercial, incluindo eventuais revendedores, e criará e manterá um mecanismo de controlo adequado. O Cliente informará o Fornecedor sem demora de quaisquer problemas na aplicação dos n.ºs 3 e 4, incluindo atividades relevantes de terceiros que possam frustrar a sua finalidade, e prestará, mediante pedido, informações sobre o seu cumprimento no prazo de duas semanas.
5. Qualquer violação dos n.ºs 3 ou 4 constitui uma violação grave de um elemento essencial do contrato. O Fornecedor tem, nesse caso, o direito de resolver o contrato ou de lhe pôr termo sem pré-aviso e de exigir uma indemnização. Além disso, o Cliente pagará uma cláusula penal de 20 % do valor total do contrato ou do preço dos bens exportados, consoante o que for mais elevado; outros direitos não são afetados. O Cliente isentará o Fornecedor de todas as pretensões e sanções de autoridades e terceiros decorrentes de tal violação.
6. O Cliente garante que nem ele nem os seus sócios, gerentes ou beneficiários efetivos constam de qualquer lista de sanções da UE, da ONU, do Reino Unido ou dos EUA, e que não é detido nem controlado por pessoas ou entidades constantes dessas listas. Informará o Fornecedor sem demora de qualquer alteração.

Artigo 11 – Outros pedidos de indemnização; impossibilidade; adaptação do contrato

1. Salvo disposição em contrário nas presentes Condições, excluem-se os pedidos de indemnização do Cliente, seja qual for o fundamento jurídico, em especial por violação de deveres decorrentes da relação obrigacional e por responsabilidade extracontratual.
2. Tal não se aplica nos casos de responsabilidade (a) nos termos da Lei alemã da Responsabilidade pelo Produto (Produkthaftungsgesetz), (b) por dolo, (c) por negligência grosseira de proprietários, representantes legais ou quadros dirigentes, (d) por conduta fraudulenta, (e) por incumprimento de uma garantia prestada, (f) por ofensa culposa à vida, à integridade física ou à saúde, ou (g) por violação culposa de obrigações contratuais essenciais. A indemnização por violação de obrigações contratuais essenciais é, no entanto, limitada ao dano previsível típico do contrato, salvo se se verificar outro dos casos acima referidos.
3. Se a entrega for impossível, o Cliente pode exigir uma indemnização, salvo se o Fornecedor não for responsável pela impossibilidade. A pretensão é limitada a 10 % do valor da parte do Fornecimento que não possa ser utilizada para o fim previsto devido à impossibilidade; esta limitação não se aplica nos casos de responsabilidade por dolo, negligência grosseira ou ofensa à vida, à integridade física ou à saúde. O direito do Cliente de resolver o contrato não é afetado.
4. Se acontecimentos na aceção do Artigo 4, n.º 2, alíneas (a) a (c), alterarem significativamente o significado económico ou o conteúdo do Fornecimento ou afetarem significativamente a atividade do Fornecedor, o contrato será adaptado de forma adequada segundo os princípios da boa-fé. Se tal não for economicamente justificável, o Fornecedor pode resolver o contrato; o mesmo se aplica se as licenças de exportação necessárias não forem concedidas ou não puderem ser utilizadas. O Fornecedor notificará o Cliente da resolução sem demora após ter reconhecido o alcance do acontecimento.
5. Tal não implica qualquer alteração do ónus da prova em prejuízo do Cliente.

Artigo 12 – Confidencialidade e proteção de dados

1. Ambas as partes manterão confidenciais todas as informações comerciais e técnicas da outra parte, em especial dados de projeto, layouts e firmware, e utilizá-las-ão apenas para efeitos do contrato. Esta obrigação mantém-se durante cinco anos após o termo da relação comercial.
2. As partes tratam dados pessoais em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD).

Artigo 13 – Foro competente, direito aplicável e disposições finais

1. Se o Cliente for comerciante, o foro exclusivo para todos os litígios resultantes direta ou indiretamente da relação contratual é a sede do Fornecedor. O Fornecedor tem, no entanto, também o direito de intentar ação na sede do Cliente.
2. O contrato, incluindo a sua interpretação, rege-se pelo direito alemão, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG).
3. Se disposições individuais forem juridicamente inválidas, o restante contrato mantém-se vinculativo. Tal não se aplica se a manutenção do contrato constituir um encargo inexigível para uma das partes.
4. Em caso de divergência entre a versão alemã e a versão inglesa das presentes Condições, prevalece a versão alemã.